6º Tax Day ANEFAC e TEI reúne grande especialistas para discutir o hoje, o amanhã e o futuro da área e do profissional tributário   

Realizado nos dias 17 e 18 de novembro, o evento abordou temas relevantes e atuais, como o perfil do executivo tributário, terceirização, inteligência artificial na área tributária, melhores práticas com autoridades fiscais, tendências para 2040, gestão de risco tributário (CPC 25), otimização de rotinas, novas regras de preços de transferência, Pilar 2, reforma tributária e reforma do imposto de renda. Segundo Roberto Fragoso, head de tributos da ANEFAC, o 6º Tax Day foi marcado por muitas trocas de experiências e conhecimento, ou seja, um momento muito importante para a ANEFAC, que consolida sua participação como instituição que reúne profissionais de alto nível.   

“Tivemos o prazer de receber quase 50 executivos sêniores da área tributária, além de uma seleta audiência, com quem discutimos temas ligados à gestão tributária, como gestão de riscos, oportunidades e pessoas, além de temas técnicos, como Pilar II, reforma tributária, tributação dos lucros e dividendos. Além disso, tivemos a oportunidade de contar com a parceria e o apoio do Tax Executive Institute (TEI), uma entidade tributária norte-americana altamente conceituada, o que o que elevou ainda mais a qualidade e a representatividade de nosso encontro”, explicou Fragoso.   

O 6º Tax Day ANEFAC e TEI reforçou a importância da atualização constante dos profissionais da área tributária diante das mudanças regulatórias e tecnológicas, bem como da construção de um ambiente de diálogo entre empresas, especialistas e autoridades, contribuindo para o desenvolvimento de práticas mais eficientes, transparentes e alinhadas às melhores referências internacionais. 

Perfil do executivo tributário  

Segundo Wedson Peres, head de tax da Neoenergia, o executivo tributário moderno deve ter, além de solidez técnica, uma visão estratégica de negócios, comunicação clara e influente, ótimos conhecimentos em tecnologia e, necessariamente, ser um líder inspirador, capaz de formar e liderar times multidisciplinares.   

Já Marco Quadro, diretor de tax da CSN, entende que o perfil do executivo tributário de hoje é a combinação de uma formação técnica sólida com visão estratégica alinhada aos objetivos do negócio. “Precisa dominar uma legislação complexa e lidar com mudanças constantes, além de atuar como parceiro da gestão na tomada de decisões. O profissional precisa saber utilizar a tecnologia como uma ferramenta para otimizar as rotinas e o trabalho de identificação de oportunidades. Também deve exercer o papel de liderança, comunicando-se com clareza com áreas diversas. Em síntese: um profissional técnico, eficiente e ciente da importância da sua área para a organização”.   

Rogerio Araujo, regional senior de Tax para South America da Tetra Pak: “Depois de mais de 30 anos atuando em empresas multinacionais, percebo que o papel do executivo tributário evoluiu muito. Hoje não basta conhecer a legislação; é preciso saber traduzir o ‘juridiquês’ para a linguagem do negócio, atuar como verdadeiro business partner e contribuir para proteger valor e gerar valor para a organização. Além disso, a tecnologia deixou de ser opcional. É fundamental dominar ferramentas digitais, automação fiscal e integração com sistemas como o SAP, garantindo compliance e eficiência. O executivo moderno precisa unir conhecimento técnico, visão estratégica e capacidade de comunicação para influenciar decisões e antecipar riscos. Em resumo: não somos apenas gestores de impostos, mas líderes que conectam tributação, estratégia e inovação para transformar a área fiscal em um diferencial competitivo.” 

Waine Peron, sócio-líder de Tax na EY, afirma que o perfil do executivo tributário evoluiu significativamente nos últimos anos, tornando-se muito mais versátil diante dos constantes desafios regulatórios, tecnológicos e de instabilidade econômica e geopolítica em tantos países. Hoje, para ele, esse profissional combina expertise tributária com habilidades de liderança que inspiram a equipe a:   

(i) ter visão setorial de negócio; 

(ii) ser orientada por dados que permitam antecipar tendências; e 

(iii) ser adaptável e capaz de se integrar às áreas da empresa, numa visão global alinhada à OCDE, atuando como agente internacional de inovação.   

De acordo com Peron, com influência estratégica capaz de traduzir a complexidade tributária em impacto financeiro — EBITDA e fluxo de caixa —, seu papel vai além da excelência técnica, orientando decisões corporativas como verdadeiro conselheiro de negócios, que gera alto valor agregado aos stakeholders internos (e.g., supply chain, pricing, tesouraria, jurídico, TI) e externos (e.g., fornecedores, clientes, associações de classe). Além disso, ele acredita que o executivo tributário tem papel relevante na governança corporativa ao alinhar práticas fiscais às políticas de ESG e compliance, evitando o contencioso e fortalecendo a reputação de empresas que prezam por valores éticos, transparência e sustentabilidade, utilizando linguagem clara e tempestiva utilizando linguagem clara e tempestiva junto ao board e aos investidores, inclusive ao defender posições perante as autoridades fiscais.   

Segundo Peron, o executivo tributário também lidera projetos de transformação digital, mantendo-se constantemente atualizado sobre soluções tecnológicas, data analytics e agentes de IA que modernizam a função fiscal da empresa, automatizam processos, aceleram e facilitam análises comparativas sobre cenários de reformas fiscais, com potenciais oportunidades e riscos a serem mitigados. “Reunir essas virtudes exige tempo de estudo para constante atualização, uma boa dose de perseverança e saudável harmonia com a família para manter-se sempre energizado. Com imensa alegria, posso afirmar que se trata de uma profissão muito gratificante, por meio da qual edificantes ações diárias de cidadania fiscal contribuem para tornar este mundo um lugar melhor.”  

Terceirização de atividades  

Na visão de Maria Alice, gerente fiscal da Allied Brasil, as vantagens na terceirização de atividades da área de Tax são poder contar com profissionais qualificados em um curto espaço de tempo, sendo perfeita para demandas pontuais e urgentes. Como desvantagem, ela entende que o não conhecimento do negócio e da estratégia da empresa pode ocasionar falhas, além de perdas ao negócio.   

Já para Marcus Vinicius Gonçalves, sócio de tax da KPMG, a adoção de uma estratégia de terceirização na área de impostos precisa ser avaliada em linha com a estratégia da própria empresa. É possível utilizar o recurso da terceirização para suprir uma necessidade específica (por exemplo, exercer uma função ou processo específico) ou pontual (suprir uma necessidade momentânea ou temporária, como a licença de um funcionário), ou mesmo fazê-la parte da estratégia da empresa, ao terceirizar o risco operacional e focar em suas atividades principais e estratégicas (nesse contexto, partindo para uma terceirização de toda a função tributária conectada a operações e processos).   

Dentre as vantagens da terceirização, Gonçalves cita:   

aumento de qualidade; 

redução de riscos; 

maior eficiência na execução de tarefas operacionais e rotineiras; 

limitação no aumento de headcount; 

aproveitamento de tecnologias desenvolvidas pelos prestadores de serviços, limitando a necessidade (e o risco) de investimento em inovação e tecnologia.   

Porém, para Gonçalves, a decisão quanto à terceirização não é uma solução que se aplica a todas as empresas. Como mencionado anteriormente, é importante que essa decisão seja acompanhada de uma análise da estratégia da empresa e do propósito definido para a área tributária. Ainda, a solução de terceirização, embora produza os benefícios acima, também pode trazer algumas desvantagens, como, por exemplo:   

tratamento de contingências e multas; 

capacidade de resposta e customização da oferta pelo prestador de serviços; 

tratamento de dados e de informações pessoais (LGPD e cibersegurança); 

turnover de pessoas, que pode demandar períodos de readaptação e conhecimento dos processos. 

“O mais importante é que a terceirização não pode ser vista como uma transferência total de responsabilidade; a empresa precisa manter acompanhamento dos serviços prestados e possuir planos de ação e de contingência sempre que necessário, afinal, no caso de uma autuação fiscal, é a imagem da empresa que será impactada”, pondera Gonçalves.  

Gestão estratégica tributária  

Marcela Nardelli, head de tax da Braskem, gerir estrategicamente o jurídico tributário de uma empresa significa tomar micro decisões complexas diariamente. Para ela, ao se administrar o contencioso, sua atenção deve mirar 3 tempos:  

• • Passado: essencial um diagnóstico das cobranças já materializadas. Compreender os pontos de dor que estão disparando autuação; investir em provas para melhor defesa possível. 

• • Presente: se atualizar participando de grupos técnicos de discussão como a ANEFAC, entidades representativas de setor. Fazer benchmark e acompanhar o mercado. Acompanhar jurisprudência e sempre revisitar as avaliações de prognóstico, bem como as possibilidades para tomada de créditos fiscais. 

• • Futuro: corrigir erros para que não se repitam; avaliar a liquidação de um débito da forma mais eficiente possível (ex: transação) 

“Uma gestão completa passa ainda pela permanente interação com áreas chave da empresa, dentre elas: serviços compartilhados, contabilidade, relações governamentais, comercial, planejamento tributário”, explica Nardelli. 

Na percepção de Daniel Cordeiro, tax & accounting director da Embraer, a gestão estratégica tributária moderna deve ser proativa, orientada por dados e totalmente alinhada aos objetivos de negócios da empresa. “Mais do que apenas garantir a conformidade, ela deve buscar integração plena com o negócio, visando sempre otimizar resultados e o fluxo de caixa, bem como reduzir riscos através de uma governança robusta. A transparência, a governança e a ética nas operações devem informar todas as iniciativas do departamento tributário, não havendo mais qualquer espaço para planejamentos abusivos desprovidos de verdadeiro propósito negocial e alinhamento com os objetivos das empresas.” 

Um dos principais pilares de qualquer departamento tributário que busque agregar valor às suas empresas, para Cordeiro, é a utilização intensiva de tecnologia. “A automação de processos manuais é fundamental para a geração verdadeira de valor, com a identificação de oportunidades e monitoramento de riscos em tempo real. A agilidade na análise de dados também é essencial e será cada vez mais esperada dos gestores tributários estratégicos, tendo em vista a evolução da tecnologia – em especial a Inteligência Artificial.” 

Em suma, Cordeiro explica que a gestão tributária feita de forma estratégica transforma o departamento tributário, saindo da percepção de um mero centro de custos responsável por preencher e submeter declarações, para um parceiro de negócios relevante e com habilidade para gerar valor para a companhia. “Ela exige agilidade para se adaptar às constantes mudanças na legislação e uma visão holística que utilize a tecnologia para eficiência e a expertise humana para a tomada de decisões inteligentes, transformando a função tributária em um diferencial competitivo para a organização.” 

Segundo Marcos Castilho, diretor de tax da BASF, essa gestão deve ser integrada, agregando áreas de Tax, Contabilidade e Tesouraria, além do negócio/business. “Em relação a Tax especificamente, vejo que uma gestão estratégica eficiente seria aquela que agrega uma visão de compliance, planejamento/eficiência e também uma visão de riscos, considerando eventual discussão até o fim do contencioso. A tecnologia, a meu ver, deve permear todos os processos. Tax deve ser uma área híbrida, no sentido de atuar como governança em algumas frentes e, por outro lado, parceiro estratégico do negócio, trazendo o máximo de eficiência aos projetos.” 

Na visão de Wanessa Pinheiro, sócia da Grant Thornton, a tecnologia está redefinindo a gestão tributária no Brasil. Segundo ela, a automação e integração de processos, por meio de ERPs e RPA, reduzem erros e aceleram obrigações. “Inteligência Artificial e Big Data amplificam a capacidade analítica, permitindo análises digitais, previsões e simulações estratégicas diante da Reforma Tributária. O compliance, por sua vez, ganha robustez com sistemas conectados ao SPED e soluções seguras como blockchain. Com novos tributos (IBS, CBS) e fiscalização digital mais rigorosa, a tecnologia deixa de ser opcional e torna-se um fator crítico para garantir conformidade, reduzir custos e posicionar a área fiscal como um pilar estratégico do negócio.” 

IA tributária  

Thiago Rodrigues, tax diretor da Ticket, afirma que, no cenário atual, a área tributária assume cada vez mais um papel estratégico nas decisões corporativas. “Sua atuação vai além de ações únicas de apuração, como no passado; estamos nos tornando peças-chave na concepção de produtos, considerando insumos com potencial de crédito, a correta classificação tributária para definir a carga tributária e até a definição de processos logísticos. Com essa visão e em um ambiente marcado por constantes mudanças legislativas e pela necessidade de respostas ágeis, a aplicação de Inteligência Artificial surge como um elemento essencial para garantir soluções integradas, assertivas e alinhadas à dinâmica do mercado. Portanto, as empresas e os times de tax que souberem incorporar essa abordagem mais rapidamente estarão melhor posicionados para, possivelmente, reduzir riscos, otimizar custos e criar valor de forma consistente.”  

Convertendo-se em um profissional de tax latino-americano  

Juliana Zobaran, diretora de impostos da Vantiva, afirma que, na América Latina, o profissional de Tax precisa reunir um conjunto robusto de competências técnicas e comportamentais para atuar de forma estratégica em um ambiente regulatório altamente complexo, volátil e em constante transformação. Segundo ela, do ponto de vista técnico, destaca a necessidade de domínio não apenas das legislações locais, mas também de frameworks internacionais, como as diretrizes da OCDE (BEPS, Pilar 1 e 2), preços de transferência e valoração aduaneira. “A fluência multijurisdicional e o entendimento da interação entre os diferentes sistemas tributários são essenciais para quem atua em ambientes multinacionais ou regionais integrados.” 

Além disso, Zobaran aponta que a transformação digital exige que o profissional conheça tecnologias fiscais – o chamado perfil Tax Technologist. Isso inclui não apenas operar sistemas, mas também pensar estrategicamente sobre governança de dados, integração com áreas de TI e a implementação de soluções digitais de ponta. “Contudo, o conhecimento técnico, por si só, não basta. As soft skills são cada vez mais valorizadas: inteligência emocional, comunicação estratégica, tomada de decisão ética, capacidade de influenciar sem autoridade formal e atuação colaborativa com jurídico, controladoria, finanças e ESG são atributos essenciais para que o profissional de Tax contribua de forma transversal na organização.” 

Imaginando o departamento tributário em 2040 

Marcello Veiga, diretor de tax da Zurich, prevê que, em 2040, o departamento de Tax terá um modelo de gestão híbrida, com um time de tributaristas focados na estratégia da companhia e outro time dedicado à automação por meio de um hub tecnológico robusto. “Não descarto a possibilidade de também termos um time de advogados focados no contencioso fiscal extremamente automatizado, vinculando processos judiciais e administrativos a fiscalizações automáticas do Fisco.” 

Segundo Veiga, o trabalho manual que atualmente existe nas equipes seria drasticamente reduzido, acelerando a tomada de decisões estratégicas e executivas para uma maior dinâmica do negócio. “Atualmente, já enxergo a área de Tax como um Profit Center nas empresas, mas acredito que, no futuro, essa área será transformada de um centro de custo reativo para uma função proativa de gestão de risco e estratégia, gerando ainda mais valor agregado para o negócio. Quem começar a investir em dados, automação e governança hoje terá uma vantagem enorme nesse futuro.” 

Por outro lado, Gustavo Weisheimer, tax director da Dell, acredita que a área de Tax assumirá um papel ainda mais estratégico para o negócio das empresas, mantendo conformidade com as regras locais de forma automatizada, eficiente e preditiva. 

Já Roberto Fragoso, head de tributos da ANEFAC, afirma que, por conta da reforma tributária, em 2040, os profissionais tributários serão demandados cada vez mais pela sua capacidade estratégica, o que significa dar apoio às diversas áreas da empresa, como comercial, logística, tesouraria, etc. “Eles também deverão aprofundar seus conhecimentos em direito, contabilidade e inteligência artificial para garantir que as decisões sejam bem fundamentadas e com baixo risco litigioso. Esse perfil não se limitará aos executivos das próprias empresas, mas também aos prestadores de serviços, que deverão conhecer os negócios de seus clientes com mais proximidade e acuracidade.” 

Gestao de risco tributario – CPC 25 

Na visão de Thalles Paixão, sócio da EY, a gestão de risco tributário é fundamental para garantir que as empresas estejam em conformidade com as diretrizes do CPC 25, que trata das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Para alinhar a gestão de risco tributário com o CPC 25, ele acredita que seja essencial identificar e avaliar os riscos tributários de forma contínua. “Isso envolve a análise detalhada das obrigações tributárias e das posições fiscais que possam envolver a assunção de riscos de questionamento por parte das autoridades, bem como das movimentações ocorridas na carteira de processos fiscais e eventuais evoluções na jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, para assegurar que todas as provisões necessárias sejam refletidas adequadamente.” 

Para mitigar esses riscos e garantir a conformidade, Paixão recomenda que as empresas adotem as seguintes estratégias: 

1. 1. Implementação de um sistema robusto de controle interno, que inclua a revisão regular das operações fiscais e a atualização das políticas tributárias conforme as mudanças na legislação e na jurisprudência dos tribunais. 

2. 2. Realização de auditorias fiscais periódicas para identificar possíveis áreas de risco e implementar ações corretivas de forma proativa. 

3. 3. Treinamento contínuo da equipe responsável pela gestão tributária, garantindo que estejam atualizados com as mais recentes normas e práticas contábeis e tributárias. 

4. 4. Consulta regular com especialistas externos para obter uma visão independente e identificar oportunidades de melhorias.  

Otimização das rotinas tributarias com o advento da tecnologia 

Queli Morais, sócia da BDO, afirma que a otimização das rotinas tributárias com o advento da tecnologia deve considerar primariamente a qualidade dos dados, diretrizes e processos bem definidos, além do uso de recursos, profissionais e tecnológicos adequados. “Atividades repetitivas tendem a ser otimizadas, o que permitirá às pessoas mais tempo para análises mais sofisticadas, criação de novas rotinas e otimização das operações empresariais.” 

Navegando as novas regras de preço de transferência: uma visão prática 

Para João Nascimento, head de tax da AstraZeneca, com a entrada do Brasil nas mesas de discussões globais, devido à adoção das práticas da OCDE, é preciso desafiar ideias. “O Brasil sempre foi visto pelas entidades de fora como uma operação simples e agora, com as análises de funções, ativos e riscos, o normal é se assustarem com tamanha complexidade. O entendimento do seu negócio é a chave para uma boa prática e discussão de preços de transferência. Sentar à mesa com os executivos ganha ainda mais relevância atualmente.” 

Para navegar pelas novas regras de preço de transferência, Ivan Ferreira, Latam head of tax da Siemens, avalia que é essencial fazer uma análise funcional das operações no país e identificar potenciais riscos associados. “Em seguida, atualizar a política de preços de transferência global. A escolha de uma base sólida de benchmarking e um ‘best method’ consistente com as operações é fundamental para mitigar potenciais riscos. Sem sombra de dúvidas, conhecer de perto os negócios da corporação torna-se ainda mais importante. A comunicação tempestiva com as unidades de negócios, a utilização de ferramentas para monitorar margens em tempo real e os ajustes eventuais de preços antes do fechamento do exercício são diferenciais que os profissionais podem utilizar. Por fim, destaco a mudança no perfil e no mindset do profissional de preços de transferência em função das novas regras. Aspectos mais estratégicos, econômicos e de conhecimento dos negócios passam a ser exigidos.” 

Entendendo o Pilar 2: o que foi feito até aqui 

Segundo Fernanda Bragatto, LATAM Tax A. Director da Biogen, muitas empresas ainda não abordaram de maneira efetiva as regras do Pilar 2, especialmente pelo fato de um eventual pagamento adicional de CSLL ser devido apenas em julho de 2026. “No entanto, é de extrema importância que as empresas comecem a analisar e entender as diferenças entre os lucros contábeis, fiscais e GloBE, avaliando o enquadramento nas regras de safe harbor atualmente vigentes, onde o entendimento sobre a alíquota efetiva é de extrema relevância. Vale notar que ainda são esperadas novas regulamentações, especialmente no que tange às obrigações acessórias e ao nível de detalhe que será exigido nas referidas declarações. A recomendação é que seja feito um monitoramento próximo dessas legislações e que as empresas comecem a se preparar para as novas regras que impactarão significativamente as multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois anos dos quatro anos-calendários que antecedem à apuração.” 

O Brasil, alinhado às grandes economias e países membros da OCDE, segundo Lailah Lucchini, sócia da Deloitte, introduziu regras do Pilar 2 (imposto mínimo global) por meio da Lei 15.079/24, com o Adicional da CSLL, que entra em vigor a partir do ano de 2025. “Apesar das incertezas acerca dos detalhes sobre o formato e prazos de entrega das obrigações acessórias, as novas regras já são uma realidade no Brasil e devem ser observadas pelos contribuintes brasileiros que se enquadrem nos limites e requisitos impostos pela lei, ou seja, empresas parte de grupos multinacionais que tiverem auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores a 2025.” 

Reforma tributária: o que sabemos até agora  

De acordo com André Pacheco, diretor de tax da Renner, o que sabemos até agora é que os tributaristas, contadores e advogados terão muito trabalho nos próximos anos para que, ao final da transição, tenhamos um sistema tributário mais simples, com reflexos positivos para toda a sociedade. “Como o caminho é longo, é necessário definir as prioridades de cada ano. A prioridade para o início de 2026, com certeza, é habilitar os sistemas para continuar emitindo os documentos fiscais, a fim de evitar a interrupção das operações! Após isso, a cada ano que passa, a prioridade se torna diferente, sendo imprescindível montar um roadmap.” 

Já Virginia Pillekamp, tax partner da BMA, aponta que sabemos que a Reforma Tributária inaugura uma mudança estrutural: a transição para um modelo baseado em IBS, CBS e IS, com impactos que vão muito além do cálculo do imposto. “A reforma traz novos documentos fiscais, como notas de débito e crédito, e mecanismos como o split payment, que alteram a lógica de fluxo financeiro e exigem governança sobre a capacidade de pagamento de fornecedores. Também está claro que os contratos precisarão ser revisados para refletir novas bases de cálculo e regras de precificação.” 

Segundo Pillekamp, outro ponto certo é que não se trata apenas de um desafio tributário, mas de um movimento corporativo. As empresas terão de mapear os impactos por área (compras, comercial, TI, fiscal), ajustar sistemas, integrar tecnologia e preparar pessoas para operar no novo cenário. Embora os detalhes dependam de regulamentação, a direção é inequívoca: quem começar agora a estruturar processos, tecnologia e treinamento estará mais preparado para transformar complexidade em vantagem competitiva. 

Por outro lado, Pedro Penna, supervisor de Impostos Diretos da Maxion Wheels, aponta os diversos pontos relevantes de gestão tributária para a implantação da Reforma Tributária, como novos documentos fiscais, sistemas fiscais e seus desafios, contratos, incentivos setoriais com dados concretos e efeitos sociais favoráveis, split payment e estratégia de comunicação e nova precificação ao consumidor final. “Sabemos que o desafio é grande, demanda muito esforço, organização, planejamento e especialmente muita comunicação e alinhamentos internos e externos (clientes e fornecedores).” 

Reforma do Imposto de Renda – o que esperar 

Victor Polizelli, sócio diretor de tax da KLA, aponta que a reforma atual do imposto de renda trouxe a retenção na fonte sobre dividendos de contribuintes brasileiros de alta renda, com múltiplas categorias, exclusões e variações. “Também trouxe uma retenção indiscriminada de 10% sobre não-residentes, que pode ser questionada em casos de alguns países que têm tratado de dupla tributação com o Brasil, proibindo essa forma de discriminação.” 

Temas adicionais (não comentados no dia) que Polizelli considera que ainda virão num futuro próximo incluem: 

• • Redução das alíquotas de IRPJ e CSLL com tributação geral de dividendos (a contribuintes de alta ou baixa renda). 

• • Robustecimento da legislação de distribuição disfarçada de lucros. 

• • Tributação na alienação indireta no exterior de empresas brasileiras. 

• • Tributação aprimorada de estabelecimentos permanentes. 

Bruno Fajersztajn, CEO da Mariz de Oliveira, diz que inicialmente espera-se que haja uma verdadeira reforma, pois o que houve com a edição da Lei n. 15.270/15 foi uma alteração pontual na tributação das pessoas físicas que auferem as chamadas altas rendas, com a criação de um imposto de renda mínimo e a tributação na fonte sobre dividendos pagos a essas mesmas pessoas físicas e aos não-residentes. “A finalidade dessas regras parece ser puramente arrecadatória, sem a preocupação com a racionalização e/ou simplificação do sistema que se espera de uma verdadeira reforma.” 

O Brasil, na percepção de Fajersztajn, é um país que tributa a renda com alíquotas nominais relativamente altas, o que lhe tira competitividade em relação a outras jurisdições. Isso poderia ser revisto. “Uma reforma também poderia uniformizar as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, e atualizar as regras do lucro presumido, aumentando os limites de receita bruta e criando mecanismos de presunção que sejam mais próximos da lucratividade de cada atividade econômica desenvolvida. Por enquanto, o que temos é a nova tributação dos dividendos, com regras de transição obscuras que certamente resultaram em litígios, o que é lamentável. Ainda é tempo para mudanças que tornem o sistema mais eficiente e isonômico.” 

Claudio Moretti, sócio na Trench Rossi Watanabe, afirma que a tributação dos dividendos deverá trazer efeitos importantes para os investimentos no Brasil, especialmente em infraestrutura. Com a tributação dos dividendos no pagamento e remessas ao exterior, ele pontua que os investimentos em infraestrutura possivelmente passarão a ser feitos por meio da emissão de dívida, utilizando mais intensamente debêntures incentivadas, que mantêm benefícios fiscais para os investidores. “Além disso, os fundos de investimento em infraestrutura poderão ser utilizados por investidores estrangeiros, uma vez que a alíquota zero no pagamento de dividendos e ganhos distribuídos por esses fundos permanece vigente. No que tange aos lucros gerados até o final de 2025, diante da falta de clareza das regras adotadas para a manutenção da isenção e, em algumas situações, da impossibilidade de sua execução, a expectativa é de que haverá um contencioso significativo em torno do tema”, afirma Moretti. 

Douglas Batista, executive manager da Totvs, observa que, assim como o fisco evoluiu no modelo de fiscalização, as empresas também precisam evoluir no modelo de atendimento. É fundamental deixar claro que este é um trabalho multidisciplinar, que deve ser bem definido e normatizado na empresa. “A fluidez desse processo e o exercício da boa-fé das partes tornam o relacionamento entre contribuinte e autoridade tributária mais transparente e produtivo.”