Um tema pouco frequente em discursos inspiracionais, mas determinante para o sucesso ou fracasso das estratégias empresariais, ganhou protagonismo no 28º Congresso da ANEFAC: a tributação global e o planejamento patrimonial. Em um ambiente econômico cada vez mais integrado, decisões de expansão, investimentos e reorganizações societárias deixaram de falhar por falta de ideias e passaram a esbarrar, com mais frequência, em estruturas tributárias inadequadas ou mal calibradas.
Responsável pela mediação do painel, Ronaldo Martins, fundador e CEO do Ronaldo Martins Advogados, destacou que o imposto deixou de ser uma consequência automática das decisões de negócio para se tornar uma variável estratégica, capaz de atravessar fronteiras, influenciar estruturas empresariais e exigir coerência entre discurso, planejamento e execução. Segundo ele, a transição de um sistema essencialmente nacional para uma lógica de tributação global impõe desafios inéditos às empresas brasileiras.
A discussão reuniu visões complementares sobre o impacto do Pilar 2 da OCDE, da reforma tributária do consumo, da tributação da renda e dos dividendos, além das implicações diretas no planejamento patrimonial.
Ao tratar da tributação mínima global, José Carlos Pocidonio, tax director da Vale, explicou que o Pilar 2 estabelece um piso de 15% de tributação efetiva para conglomerados econômicos com faturamento consolidado superior a 750 milhões de euros. Segundo ele, a medida altera profundamente a lógica do planejamento tributário internacional, reduzindo a atratividade de estruturas em jurisdições de baixa tributação e exigindo uma atuação integrada entre as áreas tributária, contábil, financeira e de negócios. “O planejamento não acaba, mas passa a ser feito de outra forma”, afirmou.
Pocidonio também alertou para o estágio de implementação no Brasil, que já internalizou a regra e passou a exigir o recolhimento adicional de imposto, ainda que persistam lacunas regulatórias. Ele ressaltou que a Receita Federal já mapeou aproximadamente 150 a 200 empresas que deverão ser diretamente impactadas e que projeções imprecisas podem gerar recolhimentos relevantes ao final do exercício, especialmente em operações de M&A e investimentos internacionais.
Sob a ótica do mercado financeiro, Luiz Martins, executivo do Banco BV, destacou que o Pilar 2 trouxe desafios que vão além da técnica tributária. Para ele, a alíquota efetiva passou a ser um indicador sensível de governança e performance, exigindo explicações claras aos acionistas. Ele também chamou atenção para o caráter evolutivo da tributação global, sujeito a assimetrias de adoção entre países e a tensões geopolíticas, o que aumenta a complexidade da tomada de decisão.
A reforma tributária do consumo foi outro eixo central do debate. Embora reconheça avanços como simplificação, unificação de tributos e tributação no destino, Ronaldo Martins destacou preocupações relevantes, entre elas a indefinição das alíquotas finais, a incompletude da regulamentação e os impactos operacionais do split payment, especialmente para setores intensivos em tecnologia e meios de pagamento.
A discussão sobre a tributação da renda e dos dividendos ganhou contornos mais críticos com a contribuição de Fernanda Malta, South America Head of Tax da CHS América do Sul. Segundo ela, o principal problema está na ausência de uma visão sistêmica. “A tributação dos dividendos foi tratada de forma isolada, sem uma análise conjunta da tributação sobre consumo, renda e propriedade, como recomenda a própria OCDE”, afirmou.
Malta destacou que, ao manter a carga corporativa em 34% e adicionar 10% sobre os dividendos, o Brasil ampliou a carga total, ao invés de redistribuí-la. Para ela, a forma como a tributação dos dividendos foi implementada gerou insegurança jurídica, especialmente ao antecipar regras societárias e exigir deliberações extraordinárias, afetando diretamente a previsibilidade para investidores, sobretudo estrangeiros.
A executiva também alertou para os efeitos práticos desse cenário a partir de 2026, com impacto direto sobre regimes como o Lucro Presumido, exigindo uma reavaliação profunda do planejamento de pessoas físicas e jurídicas. “Estamos misturando, de forma inadequada, a lógica da pessoa física com a da pessoa jurídica, o que compromete a racionalidade do sistema”, pontuou.
Ao ampliar o debate para o planejamento patrimonial, Ronaldo Martins apresentou um caso concreto que evidenciou como questões inicialmente fiscais, como o aumento do ITCMD, frequentemente revelam desafios mais profundos ligados à sucessão, governança familiar e longevidade dos negócios. Para ele, o contexto atual impõe um redesenho da arquitetura empresarial, financeira, patrimonial e familiar, com foco em proteção, propósito e continuidade.
Na etapa final do painel, Fernanda Malta fez um alerta adicional: as grandes empresas não representam a realidade da maior parte do país. Segundo ela, cadeias produtivas inteiras, especialmente no agronegócio, serão profundamente impactadas pelas novas regras, sem necessariamente dispor de recursos, conhecimento técnico ou estrutura para absorver essas mudanças. “A tributação chega, no fim da cadeia, à pessoa física. E essa é uma preocupação real”, afirmou.
Ao encerrar o debate, Ronaldo Martins ponderou que o planejamento tributário migra definitivamente de uma lógica de simples otimização para uma lógica de governança, proteção de valor e sustentabilidade. Em um ambiente de reformas profundas, avanço tecnológico e crescente transparência fiscal, não se trata apenas de cumprir regras, mas de construir estruturas capazes de resistir ao tempo, às crises e aos reguladores.
